Lei do Pregão – Lei 10.520/2002 – Atualizada e Resumida

Pregão é uma das modalidades de licitação, destinada para todas as vezes que a Administração deseja contratar ou adquirir bens e serviços comuns, independentemente do valor. É regulado pela Lei 10520, de 2002, conhecida como Lei do Pregão.

E o que são considerados bens e serviços comuns? São aqueles que podem ser descritos no edital da forma como usualmente são praticados no mercado. Portanto, não englobam apenas serviços simples: serviços de engenharia ou até mesmo de informática também estão incluídos nas possibilidades.

A diferença da lei do pregão

A diferença do pregão para as outras modalidades de licitação é que, na fase de julgamento, haverá uma sessão pública em que a abertura das propostas será seguida de lances verbais, que prosseguirão até que se declare o vencedor.

Em outras palavras e de uma forma simplificada, se o menor lance no papel foi de R$ 30 mil para algum serviço, os participantes ainda poderão baixar o preço verbalmente, após encerrada a abertura das propostas.

Neste caso, o menor preço dado de forma oral será declarado vencedor. Mas não são todos os participantes que entram na fase oral.

Poderão dar os seus lances somente o autor da oferta mais baixa e aqueles que ofereceram até 10% acima do menor preço.

Caso não sejam qualificados no mínimo três licitantes que atendam a esse critério, as três melhores ofertas irão para os lances, independentemente do valor oferecido.

Há, ainda, uma inversão na ordem das fases de uma licitação comum: enquanto nesta última só se abrem as propostas dos candidatos considerados habilitados a participarem do certame, no pregão estas fases são invertidas.

Primeiro chega-se a um vencedor, e posteriormente será analisada sua documentação relativa ao preenchimento dos requisitos de habilitação.

Caso não os tenha, será analisada a documentação do segundo lugar, e assim sucessivamente.

Este tipo de procedimento confere maior rapidez ao certame, na medida em que não é necessária a análise da habilitação de todos os participantes.

Possibilidades com a lei pregão

Para agilizar ainda mais o procedimento, a lei prevê também a possibilidade de realização do certame por meio eletrônico.

Neste caso, as propostas serão apresentadas eletronicamente, e poderão ser modificadas ou retiradas até a abertura da sessão de julgamento.

Os lances também serão feitos pela Internet. Por todas essas facilidades, o Decreto 5450, de 2005, determina que o pregão deverá ser obrigatoriamente o meio de licitação escolhido pela União para a aquisição de bens e serviços comuns.

O mesmo dispositivo afirma, além disso, que a forma de pregão deverá preferencialmente ser eletrônica, o que demonstra a tentativa do legislador na celeridade e eliminação de burocracias em casos de aquisição de bens e serviços comuns.

Os recursos também são mais rápidos no pregão. Ao invés de prazo para recurso, aquele participante inconformado deverá apresentar sua intenção de recorrer no próprio ato que determina o vencedor do certame, juntamente com o fundamento do recurso. Caso não o faça, não mais poderá apresentá-lo.

Julgados os recursos, o procedimento será homologado, e o vencedor será convocado para assinar o contrato. Na recusa, será chamado o segundo lugar, e assim sucessivamente.

Acesse aqui a Lei 10520 atualizada.