Lei da Microempresa – Lei Complementar 123 – Atualizada e Resumida

De acordo com a Constituição Federal, um dos papéis do nosso governo é incentivar a iniciativa privada. Por conta disso, muitas facilidades são concedidas aos micro e pequenos empresários, para estimulá-los a manterem seus negócios ativos e dar-lhes maior chance de competitividade. A lei de licitações traz um desses benefícios.

De acordo com ela, deverá haver direito de preferência aos microempresários e empresas de pequeno porte que participem da licitação. Todos os editais lançados devem conter normas que tragam algum tipo de privilégio a esses empreendedores.

A Lei Complementar 123, de 2006, estabelece as regras gerais sobre o tratamento favorecido a essas empresas. Neste artigo, vamos tratar da lei da microempresa resumida.

Resumo da Lei Complementar 123

Segundo ela, é proibido colocar qualquer tipo de restrição ao microempresário individual para participar de licitações pelo simples fato do tipo de empresa que ele possui ou da atividade que ele exerce, e isso se aplica inclusive para contratações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Em todas as contratações públicas o tratamento aos pequenos e microempresários será previsto no edital de forma diferenciada e simplificada.

Ainda, para casos de contratações no valor de até R$ 80 mil, a licitação deverá ser destinada apenas para esta classe empresarial.

Outra exigência que poderá ser feita é a subcontratação dessas empresas em casos de licitação de obras e serviços.

Nestes casos, se uma empresa grande vencer o certame, ela obrigatoriamente deverá contratar uma micro ou pequena empresa para a prestação de algum serviço específico enquanto executar o contrato.

Se os bens que a Administração deseja contratar forem divisíveis, o mínimo de 25% deverá ser adquirido de micro e pequenas empresas.

Para tanto, estas empresas deverão ser sediadas na região, na medida em que o incentivo é dado em benefício do avanço local.

Não será obrigatório, no entanto, fornecer esses benefícios caso não haja, no mínimo, três empresas locais que possam cumprir os requisitos exigidos no edital, se o caso for de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ou ainda se o tratamento mais vantajoso implicar em prejuízos para a Administração Pública.

Outros benefícios da Lei da Microempresa

Além do direito de preferência previsto no edital, os micro e pequenos empresários também serão beneficiados em caso de empate ou de diferença até 10% superior à melhor proposta apresentada (no caso de pregão, essa diferença máxima será de 5%).

Ainda, essas empresas terão até a data de assinatura do contrato para regularizar seus débitos fiscais e trabalhistas, pois somente neste momento é que será exigida a documentação relativa à quitação.

Caso seja encontrada qualquer irregularidade quando da proclamação do resultado, serão concedidos mais cinco dias úteis, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeitos negativos.

O Decreto 8538, de 2015, traz a regulamentação destes dispositivos, e determina a instituição, sempre que possível, de um cadastro de micro e pequenos empresários da região, que terá inscrição livre dos interessados, e que servirá para identificar essas empresas e os setores em que elas atuam, para facilitar na hora de notificá-las da existência de alguma licitação ou para a formação de parcerias e subcontratações.

Acesse aqui a íntegra da Lei Complementar 123 atualizada.