Diferentemente do particular, que age sempre em interesse próprio, o Estado sempre deve buscar ações que tenham em vista o interesse público. Isso significa que a forma com que age na vida cotidiana será muito diferente.

O Estado, por exemplo, não pode contratar particulares diretamente para trabalhar para ele – na maior parte dos casos, é preciso que haja concurso público. Também não pode pagar o valor que bem entender para seus funcionários – a Constituição Federal estabelece um limite máximo para isso.

Portanto, não é difícil perceber que a contratação de obras, compras e vendas de bens e imóveis pela Administração Pública também será diferente. Se uma repartição pública precisa de canetas, ela não pode simplesmente enviar um de seus funcionários à papelaria da esquina para comprar uma caixa.

Como ela mexe com dinheiro público, e precisa prestar contas disso, foram elaboradas diversas regras para que se assegure de que o dinheiro está sendo bem gasto, da forma mais eficiente possível. E é isso o que busca a lei de licitações.

Guia do artigo:

A norma é de 1993, e, portanto, sofreu muitas modificações desde sua edição. Nossa ideia aqui é mostrar que ela não é tão difícil de ser compreendida. Vamos nos ater aos seus principais assuntos de forma simplificada, em um resumo atualizado da Lei 8666.

Primeiramente, esclarecemos que, apesar de ser uma lei federal, ela deve ser aplicada em todas as esferas de governo. Ou seja, um município contrata da mesma forma que um Estado e que a União. Ainda, ela também deve ser aplicada a todos os Poderes (Legislativo e Judiciário também devem utilizá-la, portanto), e às entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

O que diz a lei 8666

A ideia da lei é simples: fornecer a oportunidade de qualquer interessado, em igualdade de condições, apresentar sua proposta para contratação com o Poder Público e, dentre todas elas, escolher aquela que seja mais vantajosa, seja por critérios de preço ou de qualidade do serviço ou, ainda, de uma combinação dos dois.

Em razão do interesse público incidente, ainda, não se trata de um procedimento sigiloso, devendo ser amplamente publicado, sendo que qualquer pessoa pode ter acesso a todas as suas fases e procedimentos.

Para quem é a lei das licitações?

Em que casos ela incide? Para obras e serviços – incluídos os de publicidade –, compras e vendas, concessões, permissões e locações entre a Administração Pública e particulares.

Existe alguma hipótese em que ela não incide? Sim, a lei traz inúmeros casos em que ou ela é dispensável ou em que não se exige.

Por exemplo, ela será dispensável em obras de engenharia de valores inferiores a R$ 33 mil reais, vendas de bens avaliados em até R$ 17,6 mil, ou em casos de emergência ou calamidade pública apenas para os bens e serviços necessários durante os primeiros 180 dias. Será, ainda, inexigível se, ainda a título de exemplo, só houver um fornecedor daquele produto, ou para a contratação de algum serviço muito específico, em que haja um profissional extremamente reconhecido na área.

O procedimento da Lei 8666 varia de acordo com o objetivo da Administração (se é obra, compra ou venda, por exemplo) e com os valores envolvidos, mas, em geral, deve obedecer a algumas regras comuns a todos eles.

Primeiramente, salvo interesse público justificado, todas as licitações devem ocorrer na sede do órgão a que se destinam, o que claramente não impede a participação de interessados de outros locais.

Cada órgão constitui uma comissão que irá avaliar as propostas e verificar qual será a vencedora. Além disso, todos os procedimentos que envolvem a licitação em curso devem ser publicados em um instrumento chamado edital.

Nele é que devem estar contidas todas as informações relacionadas ao certame, quem é a comissão, os critérios de julgamento, as condições de pagamento e as especificações do serviço buscado.

Os resumos desses editais devem ser publicados com antecedência nos diários oficiais da União ou dos Estados se a licitação for federal ou estadual, e em jornais de grande circulação se for municipal.

A partir desta publicação, há prazos mínimos, que variam de 45 dias até 5 dias úteis para a realização do certame, a depender da modalidade de licitação escolhida.

Tudo o que está escrito no edital vincula a Administração. Em outras palavras, nada do que será feito na licitação deve acontecer fora dos limites propostos no edital.

Caso este contenha alguma irregularidade, qualquer cidadão pode impugná-lo em até cinco dias úteis, ou qualquer participante, em até dois dias úteis, antes da abertura das propostas.

Como participar de licitações?

Os interessados em participar da licitação devem comprovar que preenchem os requisitos para tanto e que possuem condições financeiras e técnicas de executar os serviços pretendidos.

Para isso, devem apresentar a documentação exigida pela lei e pelo edital, que inclui, além de prova da constituição da empresa ou da pessoa física (RG e CPF ou registros dos atos constitutivos, como o contrato social, em órgãos competentes), prova da situação financeira da empresa e quitação com débitos fiscais e trabalhistas.

Podem ser exigidos quaisquer outros documentos que comprovem a aptidão para a execução do serviço, desde que não sejam desproporcionais nem busquem diminuir a competitividade do processo.

Aqueles candidatos considerados habilitados devem apresentar suas propostas em envelopes lacrados e sigilosos, cujo conteúdo só será conhecido no dia marcado para o procedimento licitatório.

A abertura antecipada não só é proibida, como constitui crime. No dia do processo, todos os envelopes serão abertos e classificados de acordo com as propostas exigidas pelo edital.

Será considerado vencedor aquele cuja proposta melhor se adequar a elas. Somente se consideram válidos critérios objetivos, ou seja, não pode haver nenhum benefício concedido em razão de alguma qualidade pessoal do licitante.

Seguindo-se a isso, passa-se à assinatura dos contratos. Se o vencedor se recusar, será chamado o próximo classificado, desde que aceite os termos da proposta vencedora (se a vencedora propôs uma obra por R$ 100 mil, por exemplo, o segundo colocado deverá aceitar fazer a obra por este preço).

O interessado que se sentiu prejudicado tem até cinco dias úteis para interpor recurso administrativo.

Acesse a íntegra da Lei 8666 em PDF atualizada [clique aqui para fazer o download].